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A partir de agora, o comitê gestor do imposto sobre bens e serviços vai substituir o ICMS e o ISS aqui no Brasil. Esses dados serão compartilhados entre estados, Distrito Federal, também municípios brasileiros. A lei que trata da reforma tributária foi sancionada pelo presidente Lula com vetos que não foram detalhados ainda. O comitê será responsável pela administração, fiscalização e operacionalização do novo imposto.
Também foi lançada a plataforma digital da reforma tributária, que deve dar suporte à nova estrutura tecnológica do sistema tributário brasileiro. A expectativa é que o sistema monitore cerca de 500 bilhões de eventos fiscais e financeiros já neste primeiro ano de operação. E para entender como é que vai funcionar, conversamos agora com Juliana Zobarã, advogada tributária. Doutora, boa noite, bem-vinda.
>> Obrigada, Lene. Boa noite.
>> De forma prática. Boa noite. De forma prática, o que é que o consumidor brasileiro, o que é que o cidadão precisa se atentar neste momento de transição que se instala da reforma tributária aqui no Brasil?
>> Bom, eh, a sanção da Lei Complementar 227, ela é uma peça chave na finalização de todo esse processo de transição entre o antigo sistema tributário e o novo modelo que a gente vai ter com o IBS. Então essa legislação é aplicada não só à pessoa jurídica, mas também as pessoas físicas. Ela encerra aí, né, todo um processo legislativo que a gente vem trazendo desde junho de 2024, que foram pautados por negociações entre União, estados, municípios. E o grande objetivo é a gente traduzir toda essa complexidade tributária que nós temos hoje para trazer transparência pro consumidor.
Agora, doutora, falando eh justamente sobre regimes tributários, né, principalmente quando a gente fala do simples nacional ou demais enquadramentos, existem mudanças sensíveis que o contribuinte precisa também ficar eh atento para não esquecer, não deixar passar, não ter nenhum prejuízo nessa fase que a gente vive de transição?
>> É, na verdade, toda essa nova legislação, ela trata da reforma do consumo, ou seja, quando você vai comprar uma mercadoria no supermercado, quando você vai prestar um serviço e ela estabelece um comitê gestor, como bem você colocou, que agora vai ficar responsável pela arrecadação desse imposto. Ou seja, em vez do estado e do município receberem esses valores, vai ser um comitê que aí sim ele vai, a partir das regras que estão nessa legislação, definir, né, esse montante que vai para cada um desses entes federativos. para a população em geral.
A grande eh a grande hã pauta que se traz é a pauta da simplificação. Ou seja, agora se você vai ao supermercado e compra um determinado item, vai ficar muito transparente o quanto foi que aquele item de fato trouxe de imposto no momento desse pagamento. Então, vale frisar que não vai haver aqui um aumento de carga tributária, mas sim uma redução naquilo que a gente chama custo Brasil. E isso, como tendência pode gerar mais empregos, principalmente no médio ou longo prazo, porque a reforma tributária, ela começa agora em 2026, mas é uma longa jornada que se estende até 203.
Doutora, quando a gente fala, por exemplo, do empresário, do dono de restaurante, padaria, eh explica também dessa maneira como é que esse sistema de compra, venda ou revenda desse produto final, vai também chegar ao contribuidor. Eh, o senhor acabou de falar, a senhora acabou de falar que vai ser sentido e vai ser percebido de uma forma muito mais clara, né? E para esse empresário, qual é a atenção em específico? Como é que muda essa relação também de consumo, compra e venda?
>> É, pro contribuinte em geral, quando você fala entre pessoas físicas, empresas, né, pequenos negócios, eles vão ter que conviver durante esse período de tempo com as novas regras do IBS, da CBS, novas regras de apuração, novas regras para fiscalização. Então é muito importante que se atue aí de forma coordenada, né, seja com o seu contador, seja com outro profissional que lhe acessóri, por todo o empresariado, ele vai precisar se adaptar às novas regras, né, a uma nova lógica de arrecadação compartilhada.
>> E quando a gente fala eh dessa centralização da cobrança de tributos, né, isso ajuda a reduzir a chamada guerra fiscal. de que maneira a gente pode esperar impactos eh diretos, indiretos, progressivos, de acordo também com essa nova novo entendimento eh da da reforma tributária?
>> Olha, um ponto muito importante que você trouxe. Por quê? Porque a gente vai estar agora num ambiente que é completamente digital. Ou seja, quando você mencionou o número de transações que agora nós vamos ter que lidar, a gente tá falando mais ou menos de 100 vezes mais o número de transação que nós temos hoje por operações do Pix. Ou seja, isso traz a transparência, como eu tava mencionando, e isso traz o quê? governança. Então, o restaurante, a pequena empresa e também as grandes empresas, elas vão ter que revisar todos os seus procedimentos internos, né? Vão ter que, obviamente, confiar num profissional que vai atendê-los para garantir o recolhimento correto desses impostos. Então é muito importante o pequeno empresário já começar a se organizar, entender quais são as regras e que opções ele vai ter lá na frente. Por exemplo, a questão do simples, será que ainda vale a pena ele continuar no regime do simples? Será que a despeito, por exemplo, de quem compra, ele vai precisar rever o seu enquadramento a fim de verificar se ele vai pagar mais ou menos imposto? Então eu digo que não só os preparativos pro pequeno empresário, para o contribuinte em geral e para as empresas, eles já começam agora em 2026. E o grande impacto que a gente tem é um impacto tecnológico também. Por quê? Porque não vai mais haver a oportunidade de sonegação, né? É um sistema transparente, extremamente compliance. E a ideia é que, de fato, não haja sonegação em geral. Vamos ter que emitir notas fiscais, vamos ter novos processos e novos impostos para lidar aí nessa longa jornada até 203.
Pois é, em caso, e isso é muito importante também que você traz agora de formação, porque infelizmente existe, né, esse tipo de atitude e em caso dessa atitude se repetir, mesmo com essa eh com esse sufocamento, digamos assim, da ação, qual é o processo judicial, como é que ficam também as questões ligadas a possíveis eh, enfim, responsabilidades jurídicas que essa pessoa terá caso, eh, fale nesse sentido de compliancing, também de sonegação de impostos.
>> É, a nova legislação, ela traz pra gente um novo processo administrativo tributário. Então, traduzindo, o que isso significa? Significa que vai haver um padrão pro contribuinte. Imagina um contribuinte que tem alguns restaurantes em municípios diversos. Muitas vezes ele precisa atender a legislação de cada um deles. Lembre-se que aqui no Brasil nós temos mais de 5.000 municípios. Veja como era muito difícil, né, pro contribuinte estar atento a todas essas legislações. Então agora nós vamos ter sim regras claras nesse processo administrativo, aonde o contribuinte ele vai poder contestar essas autações que estão sendo aí relacionadas, então o processo vai ficar bem mais fácil.
>> Doutora Juliana, muito obrigada pela participação, ótima noite. Até a próxima.
>> Obrigada, Alen.